Artigo 200.º

Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:

a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 141.º;

b) Negociar e ajustar convenções internacionais;

c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência do Conselho da Revolução ou da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;

d) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.