Artigo 215.º
(Supremo Tribunal de Justiça)
Redação registada como em vigor em 10/04/1976.
Esta redação foi substituída em 30/09/1982. Ver a versão consolidada
O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais.
(Supremo Tribunal de Justiça)
Redação registada como em vigor em 10/04/1976.
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