1 -Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
2 -Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.
3 -Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.
4 -Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.
5 -A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.