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Artigo 231.º

(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)

Redação registada como em vigor em 24/07/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.São órgãos de governo próprio de cada região autónoma a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.
  2. 2.A Assembleia Legislativa é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
  3. 3.O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa da região autónoma e o seu presidente é nomeado pelo Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
  4. 4.O Representante da República nomeia e exonera os restantes membros do Governo Regional, sob proposta do respectivo presidente.
  5. 5.O Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da região autónoma.
  6. 6.É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
  7. 7.O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.