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Artigo 237.º

(Descentralização administrativa)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.
  2. 2.Compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento.
  3. 3.As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.