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Artigo 238.º

(Património e finanças locais)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As autarquias locais têm património e finanças próprios.
  2. 2.O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
  3. 3.As receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços.
  4. 4.As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.