Artigo 25.º

(Direito à integridade pessoal)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1.A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2.Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.