Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
Artigo 250.º — (Órgãos do município)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/1989
Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)
Alterado
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