Artigo 252.º — (Câmara municipal)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/1997

A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Em vigor de 10/04/1976 a 19/09/1997