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Artigo 265.º

(Direitos e competência)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As organizações de moradores têm direito:
    1. a)De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;
    2. b)De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.
  2. 2.Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.