A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.
Artigo 270.º — (Restrições ao exercício de direitos)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 12/12/2001
Histórico de Alterações
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Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2001
Lei Constitucional n.º 1/2001 - 1.ª Série(12/12/2001)
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