Artigo 284.º

1. O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes.

2. Três dos juízes designados pela Assembleia da República e os três juízes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas.

3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos.

4. O presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos juízes.