Artigo 295.º
(Data e entrada em vigor da Constituição)
Redação registada como em vigor em 24/07/2004.
Esta redação foi substituída em 12/08/2005. Ver a versão consolidada
1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.