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Artigo 67.º

(Família)

Redação registada como em vigor em 24/07/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
  2. 2.Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:
    1. a)Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    2. b)Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
    3. c)Cooperar com os pais na educação dos filhos;
    4. d)Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes;
    5. e)Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana;
    6. f)Regular os impostos e os benefícios sociais, de harmonia com os encargos familiares;
    7. g)Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.
    8. h)Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.