1 -Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2 -Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a)Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b)Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c)Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d)Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e)Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
f)Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;
g)Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;
h)Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;
i)Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j)Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.