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Artigo 80.º

(Princípios fundamentais)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

  1. a)Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
  2. b)Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
  3. c)Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
  4. d)Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo;
  5. e)Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
  6. f)Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
  7. g)Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.