1 -É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.
2 -O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.
3 -O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -O sector cooperativo e social compreende especificamente:
a)Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;
b)Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;
c)Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
d)Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.