A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.
Artigo 83.º — (Requisitos de apropriação pública)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/1997
Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)
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