Artigo 43.º

1. Os subsídios que o I. S. N., dentro das suas possibilidades orçamentais, poderá conceder são os seguintes:

a) Subsídios a náufragos por perdas sofridas, quando estas afectem os seus meios de subsistência;

b) Subsídios a náufragos para vestuário, alojamento e repatriação;

c) Subsídios, por invalidez temporária ou permanente, a indivíduos que sofram desastres no socorro de náufragos.

d) Subsídios a indivíduos que, na prestação de socorros a náufragos, tenham perdido ou danificado objectos de uso pessoal.

2. Os subsídios são normalmente propostos pelas autoridades marítimas.

3. Os subsídios, quando as circunstâncias o aconselhem, podem ser mandados abonar provisòriamente pelo director.