1 -Os serviços regionais, com a designação de «Delegação Regional», serão criados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho Coordenador, ouvida a comissão de gestão, e actuarão na área que lhes for fixada no despacho.
2 -O pessoal dos serviços regionais pertence ao quadro único de pessoal, publicado em anexo, e será colocado em qualquer dos serviços regionais por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do presidente da comissão de gestão.
3 -Os serviços regionais dependem directamente do presidente e da comissão de gestão, sem prejuízo da autonomia de funções que lhes for atribuída por despacho ministerial.