Artigo 32.º
Rejeição da apresentação
Redação registada como em vigor em 16/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Para além dos casos de rejeição da apresentação previstos na legislação subsidiariamente aplicável, a apresentação do pedido de registo pode ainda ser rejeitada quando for verificada a inviabilidade do registo requerido, ou, sendo o pedido efetuado presencialmente, não for paga a totalidade das quantias pedidas a título de preparo.