a)[Revogada.]
b)Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem deficiências insupríveis e que impeçam a feitura do acto.
Artigo 49.º — Casos especiais de recusa
AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/08/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 16/08/2019
Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(16/08/2019)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/10/2005
Até: 16/08/2019
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/02/1975
Até: 28/10/2005