Artigo 50.º — (Despacho de recusa)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/10/2005

O despacho de recusa é, preferencialmente, exarado pelo funcionário competente no requerimento do acto recusado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 28/10/2005

Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(16/08/2019)

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 12/02/1975

Até: 28/10/2005