1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.
Artigo 9.º — Revisão
Vigente desde: 18/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/03/2011