a)40% para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
b)60% para o Estado.
Artigo 10.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/07/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 11/07/2006
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 31/07/1976
Até: 11/07/2006