Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2025

   Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M - 1.ª Série (30/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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