Artigo 2.º

(Iniciativa)

Redação registada como em vigor em 29/04/1978.

Esta redação foi substituída em 02/08/2017. Ver a versão consolidada

1 - Os inquéritos parlamentares só podem ser efectuados mediante deliberação expressa da Assembleia Regional.

2 - A iniciativa do inquérito compete:

a) Aos grupos parlamentares;

b) Às comissões especializadas da Assembleia;

c) A dez Deputados, pelo menos;

d) Ao Governo Regional, através do seu Presidente.

3 - Qualquer requerimento ou proposta de resolução tendente à realização de um inquérito deve indicar o seu objecto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso, nos termos do Regimento.

4 - A resolução que determinar a realização de um inquérito será publicada no Jornal Oficial da Região.