Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Constituição da Comissão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/08/2017

   Decreto Legislativo Regional n.º 23/2017/M - 1.ª Série (02/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 3 — Constituição da Comissão

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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