Artigo 7.º

1 - As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são secretas e só serão públicas quando estas assim o determinarem.

2 - Mediante autorização da comissão, o Presidente poderá prestar declarações públicas relativas ao inquérito.

3 - As actas das comissões só poderão ser consultadas após a apresentação do relatório final.

4 - Os depoimentos feitos perante as comissões não podem ser consultados ou publicados, salvo autorização do seu autor.