Art.º 18 · Decreto do Governo n.º 1/84 — Competência da Junta

1 -A Junta é responsável perante o Conselho e funciona sob a sua direcção geral.
2 -O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar na Junta o exercício de todos ou de qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes:
1. a)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições, nos termos do artigo 25.º;
2. b)Suspensão do direito de voto de um Membro, nos termos dos artigos 45.º ou 58.º;
3. c)Decisão de litígios, nos termos do artigo 58.º;
4. d)Estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 62.º;
5. e)Decisão de excluir um Membro, nos termos do artigo 66.º;
6. f)Decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou extinção deste Convénio, nos termos do artigo 68.º; e
7. g)Recomendação aos Membros de emendas ao Convénio, nos termos do artigo 69.º
3 -O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar quaisquer poderes que tenha delegado à Junta.

ARTIGO 18.º — Competência da Junta