Art.º 19 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -A assembleia reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano civil, por convocação do administrador. No entanto, se a assembleia delegar no comité executivo as funções previstas no parágrafo 5 do artigo 18.º, as sessões ordinárias da assembleia realizar-se-ão de 2 em 2 anos.
2 -A assembleia reunir-se-á em sessão extraordinária por convocação do administrador, a pedido do comité executivo ou de pelo menos um terço dos membros da assembleia. Pode igualmente ser convocada por iniciativa do administrador após consulta com o presidente da assembleia. Os membros serão informados das sessões, pelo administrador, com pelo menos 30 dias de antecedência.

ARTIGO 19.º