Art.º 26 · Decreto do Governo n.º 13/85

1 -As funções do comité executivo serão:
1. a)Eleger o seu presidente e aprovar as suas regras de procedimento, sem prejuízo de outras disposições da presente Convenção;
2. b)Assumir e exercer, em substituição da assembleia, as seguintes funções:
  1. i)Regulamentar a nomeação do pessoal necessário, com excepção do administrador, e fixar os prazos e as condições de trabalho desse pessoal;
  2. ii)Aprovar acordos sobre reclamações contra o Fundo e tomar, com esta finalidade, todas as medidas necessárias previstas no parágrafo 7 do artigo 18.º;
  3. iii)Dar ao administrador todas as instruções necessárias para a boa administração do Fundo e fiscalizar a correcta aplicação da Convenção, das decisões da Assembleia e das próprias decisões do comité; e
3. c)Executar todas as outras funções que lhe sejam cometidas pela assembleia.
2 -O comité executivo preparará e publicará anualmente um relatório sobre as actividades do Fundo no ano anterior.

ARTIGO 26.º