O Centro terá plena personalidade jurídica internacional.
Terá, entre outras, capacidade para:
- a)Contratar;
- b)Adquirir bens móveis e imóveis e deles dispor;
- c)Estar em juízo.
Artigo 18.º
Vigente desde: 03/04/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1984