Artigo 32.º

Vigente desde: 03/04/1984

1 -A Comissão é juiz da sua própria competência.
2 -Qualquer excepção de incompetência relativa ao Centro ou, por quaisquer razões, à Comissão, apresentada por uma das partes, será considerada pela Comissão, que determinará se deverá ser tratada como uma questão preliminar ou ser examinada juntamente com as questões de fundo.

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