O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aníbal António Cavaco Silva - Fernando Nunes Ferreira Real.
Assinado em 7 de Novembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Novembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.