ARTIGO 14.º — Admissão de observadores

Vigente desde: 10/01/1984

1 -O Conselho poderá convidar qualquer não membro para assistir a qualquer das suas reuniões na qualidade de observador.
2 -O Conselho poderá igualmente convidar qualquer das organizações previstas no artigo 13.º para assistir a qualquer das suas reuniões, na qualidade de observador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/1984