A Comissão Mista Permanente examinará e estabelecerá, à luz dos resultados já obtidos, o futuro programa a realizar, submetendo-o à aprovação das duas Partes.
A Comissão Mista Permanente, se necessário, criará Comissões especializadas.
ARTIGO 4.º
Vigente desde: 16/07/1985
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Em vigor desde 16/07/1985