Cada Parte Contratante providenciará para que as informações sobre os pontos seguintes possam ser facilmente obtidas por qualquer pessoa interessada:
Mercadorias sujeitas às condições fitossanitárias especiais;
Locais onde certos vegetais e produtos vegetais poderão ser apresentados a inspecção;
Relação dos agentes nocivos dos vegetais e produtos vegetais para os quais estão em vigor interdições ou restrições;
Prescrições legais e regulamentares relativas à inspecção fitossanitária, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.