Cada Parte Contratante providenciará para que as informações sobre os pontos seguintes possam ser facilmente obtidas por qualquer pessoa interessada:
Normas que aplica;
Locais onde as mercadorias podem ser apresentadas à inspecção;
Prescrições legais e regulamentares relativas ao controle de conformidade às normas técnicas, bem como os respectivos procedimentos de aplicação geral.