O Comité elabora e submete à aprovação da Comissão:
- um regulamento para os concursos e adjudicação dos contratos relativos ao fornecimento de bens e serviços à Organização, assim como as condições que regulam estes contratos;
- as condições gerais dos cadernos de encargos aplicáveis aos contratos de fornecimento de serviços pela Organização.