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- 4 -O disposto nos números anteriores produz efeitos a partir da data em que os titulares dos respectivos cursos os concluíram.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva.
Assinado em 13 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 14 de Abril de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.