Artigo 6º

(a) nos casos previstos nas alíneas (a) a (f) do parágrafo 2 do artigo 3º, as decisões são tomadas por unanimidade de todos os Estados Contratantes e são obrigatórias para todos os Estados Contratantes; na falta de unanimidade, a Comissão alargada decidirá com uma maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa, por razões imperativas de interesse nacional, aplicar esta decisão apresentará à Comissão alargada uma exposição desses motivos;

(b) nos casos previstos nas alíneas (i) e (j) do parágrafo 2 do artigo 3º a Comissão decide com a maioria de dois terços dos votos expressos desde que esses votos satisfaçam a maioria ponderada dos Estados membros do EUROCONTROL, tal como se encontra definida nas disposições reproduzidas no Anexo 2 ao presente Acordo; todos os anos o EUROCONTROL dará conhecimento aos Estados Contratantes que não sejam membros do EUROCONTROL, do número de votos de que dispõem os Estados membros do EUROCONTROL em resultado da aplicação dessas disposições;

(c) nos casos previstos na alínea (g) do parágrafo 2 do artigo 3º as decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos. A mesma regra se aplica relativamente aos recursos interpostos pela Comissão alargada em nome do EUROCONTROL no tribunal arbitral previsto no artigo 25º.

(b) De qualquer modo no caso previsto na alínea (c) do parágrafo 1 do Artigo 5º as deliberações do Comité alargado são tomadas nas condições referidas na alínea (b) do parágrafo 1º deste artigo.