Artigo 12.º

Vigente desde: 14/08/1987

1 -Cada Parte Contratante poderá denunciar o presente Acordo por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
2 -A denúncia terá efeito quinze meses após a data em que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação.

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Em vigor desde 14/08/1987