Art.º 7 · Decreto do Governo n.º 31/85

1 -Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por aplicação das disposições dos artigos 1.º a 6.º, inclusive, será determinado por critérios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais do presente Acordo e do artigo VI do Acordo Geral e na base dos dados disponíveis no país de importação.
2 -O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:
1. a)No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste país;
2. b)Num sistema prevendo a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;
3. c)No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;
4. d)No custo de produção distinto dos valores reconstruídos que terão sido determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformidade com as disposições do artigo 6.º;
5. e)No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;
6. f)Em valores aduaneiros mínimos;
7. g)Um valores arbitrários ou fictícios.
3 -Se fizer o pedido, o importador será informado por escrito do valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo e do método utilizado para o determinar.

ARTIGO 7.º