Art.º 5 · Decreto do Governo n.º 32/84

1 -Os Estados Contratantes criarão uma comissão permanente de peritos com as seguintes funções:
1. a)Proceder à comparação dos diferentes cursos universitários dos 2 Estados Contratantes e elaborar, conforma o previsto no artigo 6.º, os pareceres acerca da sua equiparabilidade;
2. b)Apreciar todas as questões referentes ao presente Acordo e à sua aplicação;
3. c)Apreciar quaisquer outras questões referentes a equivalências no âmbito do ensino universitário dos 2 Estados Contratantes.
2 -A comissão permanente de peritos será formada por 3 membros de cada um dos Estados Contratantes.
A lista dos membros nomeados por cada Estado Contratante será notificada ao outro Estado Contratante por via diplomática.
Cada dos Estados Contratantes poderá solicitar o concurso de assessores.
A comissão permanente de peritos reunir-se-á a pedido de qualquer dos Estados Contratantes.
O lugar da reunião e a ordem do dia serão acordados caso a caso.

ARTIGO 5.º