Em relação a um Estado que, em matéria de custódia da criança, possua dois ou mais sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais:
- a)Qualquer referência à residência habitual nesse Estado significa residência habitual numa unidade territorial desse Estado;
- b)Qualquer referência à lei do Estado da residência habitual corresponde à lei da unidade territorial onde a criança tenha a sua residência habitual.