Art.º 16 · Decreto do Governo n.º 35/84 — (Cooperação comercial)

1 -Em matéria de equipamentos médico-cirúrgico e hospitalar, medicamentos, vacinas e outros produtos afins, ambas as Partes acordam em:
1. a)Encorajar as relações comerciais entre os 2 países, com intervenção das respectivas entidades competentes;
2. b)Fornecer, a solicitação expressa da outra Parte e sob a forma de intercâmbio comercial, equipamento médico-cirúgico e hospitalar, medicamentos, produtos químicos e reagentes de laboratório e outros produtos afins. A remessa de catálogos técnicos preçários, de manuais de utilização e de manutenção e de catálogos de peças sobressalentes precederá sempre a aquisição dos produtos mencionados nesta alínea b), aquisição que, na medida do possível, será precedida do envio de amostras ou de espécimes para demonstração.
2 -A implementação do previsto no n.º 1 deste artigo estará subordinada às disposições legais vigentes em cada um dos países.

ARTIGO 16.º — (Cooperação comercial)