- 1 -O presente Acordo entrará em vigor na data da troca de notas confirmando que o mesmo foi aprovado em conformidade com os requisitos constitucionais de ambos os países.
- 2 -O Acordo manter-se-á em vigor até 12 meses depois da data em que qualquer das Partes notifique a outra Parte do seu desejo de o denunciar.
Feito em Maputo em 25 de Maio de 1981, em 2 exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Leonardo Mathias.
Pela República Popular de Moçambique:
Prakash Ratilal.
ARTIGO 20.º — (Condições de vigência e de denúncia)
Vigente desde: 12/07/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/1984