Art.º 28 · Decreto do Governo n.º 35/87 — Comissão de projectos

1 -É criada uma comissão de projectos (adiante denominada «Comissão»), que é responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua direcção geral.
2 -A Comissão está aberta à participação de todos os membros. O regulamento interno, a repartição dos votos, o procedimento da votação são, mutatis mutandis, os mesmos do Conselho. A Comissão, salvo deliberação em contrário, reúne-se quatro vezes por ano ou a pedido do Conselho.
3 -As funções da Comissão são as seguintes:
1. a)Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projectos citadas no artigo 23;
2. b)Decidir das actividades a empreender preliminarmente aos projectos; e
3. c)Fazer as recomendações do Conselho relativamente aos projectos.

Artigo 28 — Comissão de projectos