ARTIGO 16.º

Feito no Luxemburgo, em 24 de Março de 1983, em 2 exemplares originais em língua francesa, fazendo cada um deles igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Carlos Macieira Ary dos Santos, Embaixador de Portugal no Luxemburgo.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Josy Barthel, Ministro dos Transportes do Luxemburgo.

Protocolo estabelecido nos termos do artigo 15.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grã-Ducado do Luxemburgo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias.

Para a aplicação do Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias as 2 Partes contratantes acordaram no seguinte:

1) Autoridades competentes:

As autoridades competentes são:

Para Portugal:

Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Avenida das Forças Armadas, 40.

1699 Lisboa Codex.

Telefone: 734681.

Telex. 16597.

Para o Luxemburgo:

Ministère dos Transports et des Communications.

19-21, Blvd. Royal, B. P. 590, Luxembourg.

Telefone: 4794-1.

Télex: 3464 eco lu.

2) Relativamente ao artigo 2.º:

Considera-se como um só veículo o conjunto veículo-tractor e reboque ou semi-reboque, desde que ambos estejam matriculados no território da mesma Parte contratante.

3) Relativamente ao artigo 3.º:

Os pedidos de autorização que são objecto da alínea g) do n.º 2 deverão ser apresentados à autoridade competente pelo menos 21 dias antes da data prevista para a realização do transporte.

As autoridades competentes dos 2 países trocarão entre si os textos das disposições em vigor nos seus respectivos países em matéria de pesos e dimensões.

A delegação luxemburguesa refere que a liberalização do trânsito através do Luxemburgo não dispensa disposições eventualmente aplicáveis à entrada dos países parte do Benelux.

4) Relativamente ao artigo 4.º:

Os veículos que transportem produtos perecíveis e que estejam dentro do campo de aplicação do ATP ficam sujeitos às disposições deste Acordo.

5) Relativamente aos artigos 4.º e 5.º:

O contingente é estabelecido por ano civil.

O número de autorizações válidas para uma viagem de ida e volta, para o primeiro ano, fica estabelecido para os transportadores de cada Parte contratante em 70.

Este contingente pode ser utilizado até 50% em transportes provenientes ou com destino a países terceiros.

As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite e devem ser acompanhadas de um impresso descritivo de viagem, o qual deve obrigatoriamente ser preenchido antes do começo da viagem.

Os impressos das autorizações de transportes e de descrição de viagens serão redigidos em duas línguas, conforme os modelos estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das 2 Partes contratantes.

As autoridades competentes trocarão os impressos de autorizações em branco e gratuitamente.

6) Relativamente ao artigo 11.º:

As 2 Partes contratantes acordaram em isentar os transportes rodoviários de mercadorias dos impostos incidentes sobre a detenção e circulação de veículos, assim como dos impostos sobre o combustível contido nos reservatórios normais dos veículos.

Nenhuma das Partes contratantes exigirá de um transportador da outra Parte contratante o pagamento de qualquer imposto, taxa, imposto do selo ou emolumentos eventualmente exigíveis relativamente à emissão das autorizações a que se refere o presente Acordo.

Em Portugal e no Luxemburgo, a importação de peças de substituição para fins de reparação de um veículo avariado não está sujeita a direitos de importação, mas pode ser imposta a observação de formalidades aduaneiras.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Março de 1983, em 2 exemplares originais em língua francesa, fazendo cada um deles igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Carlos Macieira Ary dos Santos, Embaixador de Portugal no Luxemburgo.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Josy Barthel, Ministro dos Transportes do Luxemburgo.